Nos últimos anos, o setor do agronegócio brasileiro tem passado por transformações profundas, impulsionadas não apenas pelos avanços tecnológicos e pela dinâmica dos mercados globais, mas, sobretudo, pela intensificação das exigências ambientais, sociais e de governança — o chamado modelo ESG. Nesse cenário, o Marco Ambiental, consolidado por meio do Novo Código Florestal, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei da Mata Atlântica, tornou-se elemento estruturante para o futuro do setor, exigindo das empresas e produtores uma atuação ainda mais estratégica, consciente e responsável.
Com a entrada em vigor da Lei 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, houve a instituição de normas rigorosas para o uso e conservação dos recursos naturais nas propriedades rurais. Entre os instrumentos criados, destaca-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todos os imóveis rurais, que serve como uma radiografia ambiental das áreas produtivas e preservadas. Mais do que um simples registro, o CAR é hoje uma ferramenta estratégica para análise de riscos, cumprimento de obrigações legais e acesso ao crédito rural. Uma governança eficaz, portanto, começa por garantir que o CAR esteja devidamente preenchido, validado e atualizado, refletindo fielmente a situação ambiental da propriedade.
Outra inovação relevante foi o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que oferece um caminho para que os produtores regularizem áreas de passivo ambiental de forma gradual e assistida. Empresas que se alinham ao PRA demonstram não apenas conformidade legal, mas também compromisso com a sustentabilidade de longo prazo. A adesão ao programa passa a ser um diferencial competitivo e reputacional, sobretudo em um cenário em que consumidores e investidores estão cada vez mais atentos ao cumprimento de critérios ambientais.
Nesse contexto, o papel da governança corporativa ganha ainda mais importância. Em um ambiente normativo complexo e sujeito a constantes alterações, é fundamental que as empresas adotem práticas que garantam transparência, responsabilidade socioambiental, controle interno eficaz e tomada de decisão baseada em dados confiáveis. A criação de comitês de sustentabilidade, a nomeação de responsáveis técnicos por compliance ambiental e a adoção de políticas internas claras são exemplos de como a governança pode se materializar no dia a dia das organizações.
Para os grupos empresariais rurais, sobretudo aqueles que operam sob o modelo de holdings familiares, o desafio da adequação ao Marco Ambiental exige ainda mais organização e planejamento. A profissionalização da gestão, por meio de conselhos consultivos, auditorias ambientais e assessoria jurídica permanente, torna-se essencial para assegurar que todas as unidades do grupo estejam em conformidade e, mais do que isso, atuem de forma coordenada na promoção de boas práticas ambientais.
Ao mesmo tempo, é importante reconhecer os benefícios dessa adaptação. A regularização ambiental abre portas para linhas de financiamento sustentáveis, acesso a mercados internacionais e participação em programas de certificação e remuneração por serviços ambientais, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Isso sem falar na mitigação de riscos judiciais, administrativos e reputacionais, que podem ser extremamente onerosos para as empresas que optam pela informalidade ou pelo descaso.
Diante disso, a sustentabilidade ambiental não pode mais ser vista como custo, mas sim como investimento estratégico. Aquelas empresas que incorporam o Marco Ambiental em seus processos de tomada de decisão, planejamento sucessório e estrutura de governança têm mais chances de garantir a longevidade dos negócios, mesmo diante das crescentes exigências regulatórias e das incertezas climáticas e mercadológicas.
Por fim, cabe destacar que o momento atual é propício para essa transformação. As discussões em torno da reforma tributária, do crédito rural sustentável e dos instrumentos de mercado de carbono reforçam a necessidade de que o produtor rural e o empresário do agronegócio estejam atentos às mudanças e busquem assessoria especializada para navegar esse novo ambiente institucional. A governança, nesse sentido, não é apenas uma resposta à legislação, mas uma ferramenta de gestão estratégica que conecta tradição, inovação e responsabilidade com o futuro.
Bruno Oliveira Castro é advogado especializado em Direito Empresarial, expertise em constituição de holdings familiares e sócio da Oliveira Castro Advocacia.
